Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16293 de 09 de Maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, recursos humanos para o Instituto-Geral de Perícias – IGP.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Para o exercício das funções previstas nesta Lei, será ministrado no Município de Porto Alegre curso básico de treinamento e aperfeiçoamento pelos órgãos e setores competentes vinculados ao IGP, com carga horária de 80 (oitenta) horas.
Parágrafo único
Estarão isentos de frequentar o curso previsto no “caput” aqueles que comprovarem já ter exercido os cargos de que trata o art. 1º desta Lei por prazo não inferior a 2 (dois) anos.