Artigo 7º, Inciso XII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16266 de 27 de Dezembro de 2024

decidir em matéria tarifária, definindo reajustes e revisões contratuais ordinárias e extraordinárias, observado o disposto nos contratos ou, no caso de regulação discricionária, o estabelecido nos contratos e, suplementarmente, nas resoluções regulatórias;

avaliar permanentemente a política tarifária, propondo revisões ditadas pelo interesse público;

aplicar as penalidades definidas nas leis, nos regulamentos, nos contratos, ou nos termos de permissão ou autorização;

emitir normas regulatórias nos aspectos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, em conformidade com a Constituição Federal, a legislação setorial aplicável, os instrumentos de delegação, observado o processo regulatório e respeitados os contratos celebrados anteriormente à sua edição;

propor ao Poder Concedente a intervenção na prestação dos serviços públicos autorizados, permitidos ou concedidos, nos casos previstos em lei, em regulamento ou em contrato;

propor à Secretaria de Estado titular do serviço público a extinção unilateral ou consensual dos serviços autorizados, permitidos ou concedidos, nos casos previstos em lei ou em contrato;

dirimir, no âmbito técnico-administrativo, divergências entre concessionários, permissionários e autorizatários, e entre esses agentes e usuários ou Poder Concedente;

zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários e dos demais agentes afetados pelos serviços públicos delegados sob seu controle, recebendo petições, representações, reclamações, e promovendo as devidas apurações;

fomentar e acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos delegados;

interagir com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos delegados, bem como por outras atividades que afetem esses serviços;

arrecadar e aplicar suas receitas;

adquirir, administrar e alienar seus bens;

manter um centro de documentação com a finalidade de disponibilizar publicamente e divulgar dados e informações de suas atividades, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados;

definir um plano uniforme de contas e de informações gerenciais para as concessionárias, permissionárias e autorizadas, bem como acompanhar permanentemente a sua aplicação;

definir parâmetros e padrões técnicos para a prestação de serviço adequado, consideradas as especificidades de cada modalidade e de cada contrato ou instrumento de outorga;

fiscalizar e assegurar o cumprimento de suas determinações e das normas contratuais e legais que disciplinam os serviços públicos delegados;

dar anuência prévia aos atos de cisão, fusão e transferência de controle acionário da empresa concessionária, permissionária ou autorizada;

disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos serviços delegados; e

requisitar informações e documentos aos delegatários, no prazo contratual ou, na ausência deste, no prazo regulamentar, sob pena de autuação em caso de descumprimento.