Artigo 60 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16266 de 27 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -AGERGS -e dá outras providências.
Art. 60
É obrigatória a instauração de processo administrativo para o exame e deliberação de demandas administrativas internas e regulatórias.