Artigo 49 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16263 de 27 de Dezembro de 2024
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC – e dá outras providências.
Art. 49
Ficam revogadas as Leis nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, e nº 12.555, de 11 de julho de 2006.