Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16263 de 27 de Dezembro de 2024
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil – PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC – e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A PEPDEC tem como princípios:
I
dignidade da pessoa humana;
II
igualdade, equidade e diversidade;
III
participação e controle social;
IV
precaução e prevenção;
V
subsidiariedade, transversalidade e intersetorialidade;
VI
corresponsabilidade; e
VII
cooperação interinstitucional e interfederativa.