Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16252 de 25 de Dezembro de 2024

Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.