Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16225 de 16 de Dezembro de 2024
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Não-Me-Toque a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-142.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.