Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16207 de 16 de Dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 4.427.000.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões de reais), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO 1301.04012208083968 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGESTÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 32.000.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - PRECATÓRIOS E RPVs 3303.28084609388127 OPERAÇÃO CRÉDITO PRÓ-RESILIÊNCIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.295.000.000,00 3303.28084609388128 OPERAÇÃO CRÉDITO BANCOS PRIVADOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.100.000.000,00 TOTAL: 4.427.000.000,00

I

Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO - OPE EM CONTRATAÇÃO - Recurso 0399 - 300 4.427.000.000,00 TOTAL: 4.427.000.000,00

Art. 3º

O demonstrativo orçamentário é o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.