Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16163 de 30 de Julho de 2024

Ao disposto nesta Lei Complementar não se aplicam as vedações da Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.