Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16142 de 09 de Julho de 2024
Institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.