Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16047 de 30 de Novembro de 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I
abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares na forma do estabelecido no art. 27 da Lei nº 15.982/23;
II
alterar códigos de receitas, visando a atender diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.