Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16020 de 31 de Outubro de 2023

Altera a Lei nº 15.945, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores do Poder Judiciário – Justiça Militar – do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.