Artigo 64 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15988 de 07 de Agosto de 2023
Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 64
As despesas decorrentes do disposto nesta Seção correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.