Artigo 63 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15988 de 07 de Agosto de 2023
Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 63
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Seção, por meio de decreto.