Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15982 de 24 de Julho de 2023

Ficam autorizadas as alterações envolvendo as classificações previstas no art. 5º desta Lei em razão da necessidade de atendimento ao formato estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal.