Artigo 3º, Parágrafo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15979 de 13 de Julho de 2023
Transforma cargos, altera a Lei nº 14.688, de 29 de janeiro de 2015, e autoriza a Assembleia Legislativa a contratar, em caráter emergencial para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a Assembleia Legislativa autorizada a contratar servidores, em caráter emergencial para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, por prazo de 12 (doze) meses ou até a posse dos aprovados no próximo concurso público a ser realizado, para exercerem as funções inerentes aos cargos e nos quantitativos a seguir:
I
1 (um) engenheiro civil;
II
1 (um) engenheiro mecânico; e
III
1 (um) arquiteto.
§ 1º
Considera-se caráter emergencial, para efeitos do "caput" deste artigo, a necessidade urgente de recursos humanos para atender à demanda inadiável de execução de obras e reformas do Palácio Farroupilha e seus prédios anexos.
§ 2º
O padrão remuneratório da contratação de que trata o "caput" deste artigo será equivalente aos seguintes cargos de Nível Superior Especializado referidos no art. 8º da Lei nº 14.688/15:
I
Analista Legislativo - Engenheiro Civil;
II
Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico; e
III
Analista Legislativo - Arquiteto.
§ 3º
As contratações previstas no "caput" deste artigo vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, caso persista a necessidade prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º
As contratações de que trata o "caput" deste artigo serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Estatutário, disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, além do disposto nesta Lei.
§ 5º
As atribuições e a carga horária de trabalho dos contratos previstos no "caput" deste artigo são as constantes para os cargos equivalentes na Lei nº 14.688/15.
§ 6º
O pessoal contratado de forma temporária não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, bem como não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 7º
O contrato firmado nos termos do "caput" deste artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I
pelo término do prazo;
II
por iniciativa do contratado;
III
pela posse de servidores concursados; ou
IV
por interesse da Administração.
§ 8º
O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos deste artigo será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da Assembleia Legislativa - DOAL, observados os critérios e condições estabelecidos pela Assembleia Legislativa, e conterá obrigatoriamente:
I
prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;
II
local e horário de inscrição;
III
número de vagas a serem preenchidas;
IV
habilitação exigida para cada cargo; e
V
critério de desempate.
§ 9º
A Assembleia Legislativa publicará no DOAL a lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação, até o limite de 3 (três) vezes o número de vagas.
§ 10
Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão ser substituídos por outros candidatos, durante o período restante do prazo previsto no § 3º deste artigo, devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação constante do cadastro de contratações.
§ 11
A contratação emergencial de que trata este artigo não constitui título para o cômputo de pontos em concurso público e fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.