Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15943 de 02 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Passam a ser de provimento exclusivamente sob a forma de Função Gratificada 1 (um) cargo de Assessor de Procurador, Padrão CCTC/FGTC-10, 1 (um) cargo de Assessor da Procuradoria II, Padrão CCTC/FGTC-9, 1 (um) cargo de Assessor da Procuradoria I, Padrão CCTC/FGTC-06, e 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete de Procurador I, Padrão CCTC/FGTC-03, previstos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas.