Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15932 de 26 de Dezembro de 2022
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Capão da Canoa a titularidade de segmento da rodovia ERS-407.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.