Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15927 de 26 de Dezembro de 2022
Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Rosário do Sul.
Art. 2º
As providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Rosário do Sul.