Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15927 de 26 de Dezembro de 2022
Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Rosário do Sul.
Art. 1º
Desanexa o Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Serviço Notarial e Registral do Município de Rosário do Sul, anexando-os, simultaneamente, ao Registro Civil das Pessoas Naturais do mesmo Município.