Artigo 4º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15897 de 24 de Novembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar guarda-vidas civis, em caráter temporário.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os guarda-vidas civis temporários serão remunerados da seguinte forma:
I
durante o Curso de Capacitação ou Recertificação, perceberão, mensalmente, remuneração no valor de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), proporcional ao número de dias dos respectivos cursos; e
II
durante o período de contratação, perceberão, mensalmente, remuneração no valor de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de risco de vida.
§ 1º
Os guarda-vidas civis temporários farão jus a 30 (trinta) vales-refeição, nos termos da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e a auxílio-transporte, conforme a Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988.
§ 2º
Em caso de ocorrência, no mesmo mês, das duas situações previstas nos incisos do "caput" deste artigo, a remuneração será paga proporcionalmente aos dias de atividades exercidas em uma e em outra.