Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15855 de 21 de Junho de 2022
Disciplina o Fundo Penitenciário e institui os Fundos Penitenciários Rotativos Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os estabelecimentos prisionais poderão ser beneficiários diretos do trabalho dos presos, prestado na forma da Lei de Execução Penal, no que diz respeito ao aproveitamento de:
I
produção de mercadorias para utilização no próprio estabelecimento ou para comercialização; e
II
atividades de conservação, manutenção e melhoria da unidade prisional.
§ 1º
A mão de obra será, preferencialmente, remunerada, não se dispensando a contraprestação do trabalho na hipótese de produção de mercadorias para comercialização.
§ 2º
Fica vedada a alienação de produção própria quando os custos de produção forem maiores do que os de comercialização, resguardadas as atividades desenvolvidas como política de ressocialização nas unidades prisionais e custeadas de forma completiva por dotações do Estado.