Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15855 de 21 de Junho de 2022
Disciplina o Fundo Penitenciário e institui os Fundos Penitenciários Rotativos Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Serão executados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários, com aprovação do Conselho de Planejamento do Fundo Penitenciário, todos os projetos relativos aos Fundos previstos nesta Lei, inclusive concessões, parcerias público-privadas, permissões e contratações de serviços, observadas as respectivas normas de regência.
§ 1º
As contratações realizadas na forma do "caput" deste artigo e voltadas à oportunização de atividades laborais remuneradas a pessoas presas deverão objetivar a relação mais vantajosa entre o retorno financeiro ao recurso do Fundo Regional e o desenvolvimento das atividades de ressocialização para as pessoas presas.
§ 2º
A Superintendência dos Serviços Penitenciários e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária darão ampla publicidade aos benefícios a que fazem jus as empresas que oportunizam atividades laborais às pessoas submetidas ao sistema penitenciário nas suas unidades.