Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15855 de 21 de Junho de 2022

Disciplina o Fundo Penitenciário e institui os Fundos Penitenciários Rotativos Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 3º

Constituem objetivos dos Fundos Penitenciários Rotativos Regionais do Estado do Rio Grande do Sul:

I

promover atividades nos estabelecimentos penais que propiciem o desenvolvimento de habilidades laborais, visando à seleção vocacional e ao aperfeiçoamento profissional do apenado;

II

custear encargos e medidas de recuperação e assistência ao apenado, bem como os valores necessários à assistência aos seus dependentes e à vítima;

III

estimular práticas de ensino nos estabelecimentos penais, inclusive com a contratação de serviços especializados e com a aquisição de material didático ou de pesquisa;

IV

fornecer meios para a ampliação, reforma, manutenção, conserto e funcionamento de locais e equipamentos dos estabelecimentos penais e demais órgãos do sistema penitenciário;

V

promover o trabalho agrícola, industrial e pastoril nos estabelecimentos penais, mantendo, para isso, pessoal especializado para orientação ou direção, objetivando a continuidade e melhoria de produção; e

VI

facilitar o pronto atendimento de outras necessidades correlatas ou complementares.