Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15787 de 23 de Dezembro de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Cultura em Dia, da Secretaria da Cultura, e o Programa de Recuperação de Créditos "Fair Play", da Secretaria do Esporte e Lazer.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Poderão ser quitados na forma dos Programas de Recuperação de Créditos de que trata esta Lei os créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até a data da publicação desta Lei, provenientes de prestações de contas, contratos, convênios e demais instrumentos celebrados na esfera dos programas integrantes do SISAIPE/RS, de pessoas físicas ou jurídicas, em discussão administrativa ou judicial, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou não.
Parágrafo único
A adesão aos Programas deverá ocorrer por meio de requerimento efetuado pelo interessado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, e abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome de cada devedor.