Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15770 de 21 de Dezembro de 2021
Institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogada a Lei n.º 15.178, de 8 de maio de 2018.
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