Artigo 82, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15764 de 15 de Dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 82
Ficam revogados:
I
a Lei nº 5.963, de 6 de fevereiro de 1970;
II
a Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016; e
III
com exceção dos arts. 17, 18 e 22, todos os demais da Lei nº 15.127, de 24 de janeiro de 2018. Obs.: os anexos seguem no DOE de 15/15/2021, 2ª EDIÇÃO p. 24