Artigo 59 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15764 de 15 de Dezembro de 2021

Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados vincula a Administração Pública, e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.