Artigo 4º, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15764 de 15 de Dezembro de 2021

as terras devolutas situadas em seu território e não compreendidas entre as da União;

os rios com nascente e foz no território do Estado;

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, situadas em terrenos de seu domínio;

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, inclusive as situadas em rios federais que não sejam limítrofes com outros países, bem como as situadas em rios que constituam divisas com Estados limítrofes, pela regra da acessão;

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;

os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território, em zonas não alcançadas pela influência das marés;

os terrenos marginais dos rios que, embora não navegáveis, porém caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas, por confluência direta, para tornar outros navegáveis;

a faixa marginal rio-grandense e acrescidos dos rios ou trechos de rios que, não sujeitos à influência das marés, divisem com Estado limítrofe;

os bens de uso especial destinados aos serviços realizados pela Administração Pública Direta;

as faixas de domínio das rodovias estaduais; e

todos os bens imóveis que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos por adjudicação, incorporação ou transferência, ou que por qualquer outra causa jurídica vierem a compor o seu patrimônio, inclusive mediante procedimentos judiciais ou administrativos, por dação em pagamento e aqueles que tenham sido incorporados em razão de extinção ou privatização de entidades integrantes da Administração Pública Indireta.