Artigo 24, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15764 de 15 de Dezembro de 2021

Caso o adquirente utilize recursos provenientes de financiamento imobiliário, o prazo para efetivar o pagamento do valor integral do imóvel, incluindo eventuais juros e correção monetária, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.