Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1576 de 24 de Abril de 1886
Autorisa a medição de lotes coloniaes nos municipios de S. Francisco de Paula de Cima da Serra, Vaccaria, Lagôa Vermelha, Passo-Fundo, Soledade, Palmeira, Cruz-Alta, S. Martinho, Santo Angelo, S. Luiz e qualquer outro em circumstancias identicas, para serem distribuidos pelas familias pobres dos respectivos municipios.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As camaras municipaes poderão contractar engenheiros ou agrimensores para fazerem medições do artigo 1°, correndo as despesas por conta dos seus cofres.