Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15734 de 19 de Novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, e os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012.