Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15683 de 26 de Agosto de 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.