Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15626 de 13 de Maio de 2021
Altera a Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, com as alterações posteriores, fica incluído o item 19 no art. 106, com a seguinte redação: Art. 106. ........................... ............................................ 19 - elaborar minutas de apoio à jurisdição. ............................................