Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15578 de 30 de Dezembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. PROA nº 20/2200-0001803-8