Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15525 de 18 de Setembro de 2020
Altera o Anexo I da Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado; extingue, transforma, altera, fixa atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.
Na Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, no Anexo I, fica alterado o padrão do cargo de Encarregado Revisor, passando a denominação nova a ter a seguinte redação: ANEXO I Quadro de transformação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (art. 1º) Denominação atual Denominação nova Cargo Padrão Cargo Padrão ....................... ..................... ....................... ..................... Oficial Revisor CC/FG 08 Encarregado Revisor CC/FG 08 ....................... ..................... ....................... .....................
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.