Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15453 de 17 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam convalidadas as aposentadorias concedidas nos termos da legislação vigente no momento da inativação, desde que observado o disposto no art. 3º desta Lei Complementar.