Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15453 de 17 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os benefícios devidos aos policiais civis e aos agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009, que tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da entrada em vigor desta Lei Complementar serão regidos pela legislação então vigente.