Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15432 de 27 de Dezembro de 2019

Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Porto Alegre, uma fração de 100.993,62m² a ser destacada de uma gleba de terras não urbanizada, com área superficial de vinte e cinco hectares e um mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados (25 Ha. 1755 mq), circunscrita pelas seguintes confrontações: ao sul, de um ponto distante 30m00 (trinta metros) do eixo do dique construído pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento, numa linha reta de 66m00 (sessenta e seis metros), perpendicular ao referido eixo até atingir o "Saco do Cabral" e ao longo deste até alcançar o canal de desvio do Rio Gravataí, mede, aproximadamente, 318m00 (trezentos e dezoito metros) deste ponto até as proximidades da curva do Rio Gravataí, onde foi desviada pelo dito canal, e ao longo deste mede 936m96 (novecentos e trinta e seis metros e noventa e seis centímetros), formando o lado Oeste da propriedade; daí, numa linha reta até um ponto distante de 30m00 (trinta metros) do eixo do dique, e perpendicular ao mesmo, mede 242m62 (duzentos e quarenta e dois metros e sessenta e dois centímetros), formando o lado Norte, e, finalmente, deste ponto, a Leste, numa linha paralela ao eixo do dique e a 30m00 (trinta metros) deste, até alcançar o lado Sul, no ponto de partida, mede 974m31 (novecentos e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros), pertencente ao acervo imobiliário da Superintendência do Porto de Rio Grande, objeto da Transcrição nº 67.135, Livro 3-CA, folha 108 e Torrens nº 23.239, do Registro de Imóveis da 1.ª Zona da Comarca de Porto Alegre, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão sob o nº 24.707.