Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15431 de 27 de Dezembro de 2019
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Art. 9º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.