Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15425 de 22 de Dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Veranópolis.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Veranópolis frações de áreas de imóveis de sua propriedade a seguir descritas, totalizando 87.476,47m² (8,747647‬ hectares):

I

uma fração de terras com área superficial de 12.999,80m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.674, Livro 3/L às fls. 57 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 22A da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área de 23.375,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com o lote 21A, ao sul, com o lote 22C, ao leste com o lote 22 e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.275;

II

uma fração de terras com área superficial de 25.758,52m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.675, Livro 3/L às fls. 57 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 22C da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área superficial de 146.300,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com lote 22A e 23, ao sul, com o lote 23A, ao leste com o lote 22D e ao oeste, com a Estrada Buarque de Macedo, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.276;

III

uma fração de terras com área superficial de 35.459,93m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.679, Livro 3/L às fls. 58 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 23A da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área superficial de 211.200,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com terras do lote 22C, ao sul, com terras do lote 24, ao leste com o lote 23 e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.280; e

IV

uma fração de terras com área superficial de 13.258,22m², dentro de um todo maior objeto da transcrição n.º 7.680, Livro 3/L às fls. 58 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, referente ao lançamento do registro do lote rural n.º 24 da Linha Tomaz Flores, Município de Veranópolis, com área superficial de 72.600,00m² de terras dentro das seguintes confrontações: ao norte, com o lote 23, ao sul, com o lote 24A, ao leste com o lote da 2.ª Secção, 2 Série Leste, e ao oeste, com a Estrada Geral Antiga, cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão sob o n.º 21.281.