Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15414 de 19 de Dezembro de 2019
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Ronda Alta, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ronda Alta.