Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15397 de 04 de Dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.