Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15361 de 01 de Novembro de 2019
Cria função gratificada nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É criada, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau do Poder Judiciário Estadual, com lotação nas Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, 1 (uma) função gratificada de Assistente de Juizado, padrão FG-PJ-D, com funções de assessoramento para integração de redes de apoio social e familiar para presos internos de toda a rede prisional do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único
A função gratificada de que trata o "caput" deste artigo somente será concedida para servidores que comprovem graduação superior completa, preferencialmente, em Serviço Social.