Artigo 96 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15266 de 24 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 96
A decisão sobre o recurso, especialmente a indeferitória, exige fundamentação com base em critérios objetivos.