Artigo 94 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15266 de 24 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 94
Os recursos apresentados a cada prova, ou a cada fase do concurso, deverão estar julgados em até 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do prazo de recebimento, podendo ser prorrogado em caráter excepcional a critério da instituição organizadora mediante apresentação e ampla divulgação da motivação.