Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15243 de 21 de Dezembro de 2018
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - a doar, com encargos, fração de imóvel ao Grêmio Foot-Ball Portoalegrense, entidade sem fins lucrativos.
Art. 4º
As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.