Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15242 de 21 de Dezembro de 2018
Introduz modificação na Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica introduzida a seguinte modificação no § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 14.954, de 30 de novembro de 2016: Art. 2.º ........................... .......................................... § 4.º O Poder Executivo fica autorizado, até a data de 31 de dezembro de 2022, para a execução do disposto no “caput” deste artigo. ...........................................