Artigo 1º, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15239 de 21 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, criado pela Lei nº 7.251, de 12 de janeiro de 1979, e alterações, e cria as carreiras de Analista Economista e de Analista Estatístico na Lei nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A carreira de Datilógrafo, do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, criada pela Lei nº 7.251, de 12 de janeiro de 1979, passa a denominar-se de Técnico Digitador.
§ 1º
As classes M, N e O da carreira de que trata o "caput" deste artigo passam a se denominar graus A, B e C, respectivamente, mantendo-se o padrão remuneratório vigente na data da publicação desta Lei.
§ 2º
Os graus da carreira de Técnico Digitador serão compostos por três níveis - I, II e III.
§ 3º
Os servidores integrantes da carreira de que trata o "caput" deste artigo, que se encontram nas classes M, N e O, serão reenquadrados nos graus A, B e C, nível I, respectivamente.