Artigo 8º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15223 de 05 de Setembro de 2018

implementar e fiscalizar o cumprimento da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul;

coordenar os programas e projetos definidos no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul;

cumprir e fazer cumprir a legislação pesqueira federal e estadual;

promover e apoiar as ações de exploração sustentável dos recursos pesqueiros;

garantir e compatibilizar a política pesqueira estadual com o Zoneamento Ecológico-Econômico e as políticas dos povos e comunidades tradicionais;

promover e incentivar pesquisas dos ecossistemas aquáticos e projetos de produção e de aproveitamento dos recursos pesqueiros;

difundir as inovações da tecnologia pesqueira e os resultados das pesquisas realizadas;

promover o monitoramento e a coleta de dados estatísticos da atividade pesqueira, garantindo a publicidade das informações e o compartilhamento de dados com o poder público federal;

cadastrar, licenciar e regulamentar a exploração e o comércio da flora e da fauna aquática;

promover a capacitação e a formação das pessoas que atuam na atividade pesqueira;

gerir as relações com os Estados limítrofes e com a União, no que concerne às políticas, aos planos e às ações de pesca;

promover e apoiar ações de preservação e recuperação dos ecossistemas;

promover e incentivar a educação ambiental, em conformidade com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental; e

promover a assistência técnica e extensão pesqueira em conformidade com a Lei nº 14.245, de 29 de maio de 2013, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul.